Destaques:
- Todas as crianças são protegidas pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança
- As leis de notificação obrigatória australiana exigem que a suspeita de abuso infantil seja relatada
- A lei australiana protege as crianças contra a entrada no mercado de trabalho demasiado jovem
- A ONU pediu que a Austrália aumente a idade de responsabilidade criminal de 10 para pelo menos 14
Quase todos os países do mundo, incluindo a Austrália, comprometeram-se com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, tornando-a o tratado de direitos humanos mais apoiado globalmente.
Os direitos das crianças na Convenção incluem:
- O direito de ter uma palavra a dizer sobre as decisões que as afetam
- O direito de viver e crescer saudável
- O direito de estar seguro, não importa onde elas estejam
- O direito a uma educação
- O direito de brincar e divertir-se
O direito de crescer saudável
Paula Gerber é professora da Faculdade de Direito da Monash University com especialização em direito internacional e direitos humanos, com foco nos direitos da criança.
Ela diz que todas as crianças, assim que nascem, têm direito ao nosso sistema nacional de saúde. Mas acrescenta:
Mas, obviamente, a principal responsabilidade de manter as crianças bem, levá-las ao médico e receberem as suas vacinas é primeiramente dos pais
Child healthcare Source: Getty Images/Fly View Productions
As crianças têm o direito de estar seguras, não importa onde estejam.
As leis de denúncia obrigatória, que variam entre as jurisdições australianas, exigem que pessoas específicas denunciem suspeitas de abuso aos serviços de proteção infantil.
Isto aplica-se em casos de abuso físico, sexual e emocional, negligência e exposição à violência familiar, explica a professora Gerber:
As crianças têm o direito de estar seguras, e a lei impõe o que chamamos de obrigatoriedade de 'denúncia mandatória' a vários profissionais diferentes. Se estes profissionais tiverem motivos para acreditar que uma criança está a ser submetida a violência, abuso ou mesmo negligência, eles devem denunciar isso aos serviços de proteção à criança, que se enquadram no Departamento de Serviços Humanos do governo
Gerber refere ainda:
O tipo de pessoas que têm obrigações de notificação mandatória são os médicos, enfermeiros, professores, policias e até pessoas que trabalham em organizações religiosas.
O direito de ter uma educação
Na Austrália, a escola é obrigatória para todas as crianças entre seis e 17 anos.
Cabe aos pais e às escolas garantirem que as crianças frequentem a escola.
Espera-se que o diretor da escola acompanhe as ausências inexplicáveis que ultrapassem os cinco dias no ano letivo.
As crianças podem ser educadas em casa pelos seus pais, mas estes têm que solicitar uma permissão para isso e apresentar um relatório a dar conta do progresso da criança regularmente ao Departamento de Educação.
Source: Getty Images/JohnnyGreig
As crianças australianas não podem trabalhar de forma remunerada até uma certa idade, diz Gerber:
Temos leis muito claras sobre o uso de crianças no mercado de trabalho, e a lei diz que a idade em que uma criança pode iniciar a sua prática trabalhista é 15 anos.
"Existem algumas exceções, como entregar jornais ou trabalhar no setor de entretenimento", acrescenta também a professora Gerber.
Crianças entre 15 e 18 anos não podem trabalhar mais de três horas por dia ou 12 horas por semana durante o período escolar. Durante as férias escolares este período é de até seis horas por dia ou 30 horas por semana.
Casamento infantil
Dezoito anos é a idade em que as pessoas podem casar-se legalmente na Austrália.
"Temos leis muito rígidas sobre casamento infantil na Austrália", assegura Gerber:
Existem penalidades criminais de até nove anos se uma criança for forçada a casar-se ou for sujeita a uma situação semelhante ao casamento. A pena nestes casos é de até nove anos de prisão, e até 25 anos de prisão se uma criança for levada para fora do país com o propósito de casamento.
Estados e territórios têm leis diferentes
O Dr. Faith Gordon é professor associado e vice-reitor associado de investigação na Faculdade de Direito da Universidade Nacional Australiana.
“Infelizmente, não temos a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança incorporada na nossa estrutura legislativa doméstica na Austrália, nem temos uma estratégia nacional para crianças e jovens”, diz o Dr. Gordon que comentou também o seguinte:
Os estados e territórios têm diferentes legislações em relação à proteção infantil e justiça juvenil, então temos uma ´manta de retalhos´ de legislação e estruturas que se aplicam a crianças e jovens por toda a Austrália.
Source: Getty Images/franckreporter
Existe uma convenção sobre os direitos da criança, mas não há uma Lei dos Direitos da Criança na Austrália, então o que temos é uma abordagem muito fragmentada de implementação deste tratado internacional tão importante sobre os direitos da criança.
Idade da responsabilidade criminal
Na Austrália, uma criança não pode ser presa nem julgada até aos 10 anos de idade.
A ONU já pediu que a Austrália aumente a idade para pelo menos 14 anos. Até agora, a Austrália rejeitou a recomendação da ONU.
Pesquisas mostram que os cérebros de crianças e jovens estão em desenvolvimento até aos 25 anos", diz o professor Gordon.
Manter uma criança responsável criminalmente aos 10 anos de idade não é apropriado.
Disse Gordon, que ainda acrescentou: “Há muita pressão por parte de ativistas, advogados e gente jovem para aumentar a idade mínima de responsabilidade criminal".
Young children hold up the Aboriginal flag during a rally against Black Deaths in Custody in The Domain in July 2020 in Sydney. Source: Don Arnold/Getty Images
A altíssima representação da juventude aborígene no sistema de justiça juvenil é uma questão importante, diz o professor Gerber.
Os jovens aborígenes com idades entre os 10 e 17 anos representam 6% da população, mas se olharmos para os centros de detenção juvenil, eles representam 56% da população.
Os programas de desvio do tribunal funcionam bem, mas são necessários mais recursos, diz o professor Gerber.
Recursos e suporte
Gordon conclui que o que estes jovens e as suas famílias mais precisam é de recursos:
Muitas crianças no sistema de justiça foram realmente vítimas, mas não receberam mecanismos de apoio adequados na sua comunidade. Em vez disso, são trazidas para o sistema de justiça criminal, o que realmente agrava muitos dos seus problemas.
Encontrar ajuda
"A Austrália tem um setor jurídico comunitário muito vibrante", confirma o professor Gordon.
Os centros jurídicos comunitários oferecem aconselhamento jurídico gratuito, dependendo da sua renda.
Também estão disponíveis centros jurídicos aborígenes e um sistema de assistência jurídica através do qual as pessoas podem solicitar financiamento enquanto estão envolvidas em processos do sistema de justiça criminal australiano.
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